POLÍTICAS DO MUNDO FOFO

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Mundo Fofo trata dados pessoais de acordo com os princípios previstos nos arts. 104, 421, 422
e 927 do Código Civil, observando a boa-fé, a finalidade e a necessidade na coleta e utilização das
informações fornecidas pelo usuário. Os dados são utilizados exclusivamente para execução dos
serviços adquiridos, comunicação essencial e cumprimento das obrigações decorrentes da relação
contratual.

Para compras de produtos físicos, os dados podem ser utilizados também para operacionalização
logística, aplicação da Política de Troca e Devolução e atendimento pós-venda. O usuário
manifesta consentimento tácito para o tratamento dos dados ao fornecer suas informações e
concluir a compra, nos termos do art. 111 do Código Civil.

2. POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO – PRODUTOS FÍSICOS

O Mundo Fofo assegura ao consumidor o direito de solicitar análise para troca ou devolução de
produtos físicos adquiridos, desde que respeitados a boa-fé e os deveres contratuais previstos no
Código Civil.

A solicitação deve ser feita em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, respeitando os
princípios da função social do contrato e da responsabilidade objetiva por eventuais vícios ou
defeitos (arts. 421, 422 e 927 do Código Civil). O produto deve ser devolvido sem indícios de uso e
em sua embalagem original.

Após o recebimento e análise, sendo constatada a conformidade da solicitação, será realizada a
troca por item igual ou de mesmo valor, ou emitido reembolso, conforme escolha do consumidor.
Em casos de uso inadequado, danos causados pelo usuário ou violação da integridade do item,
poderá haver negativa da troca ou devolução, com fundamento nos arts. 186 e 187 do Código
Civil.

3. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS ARQUIVOS DIGITAIS

Os arquivos digitais fornecidos pelo Mundo Fofo constituem bens imateriais cuja aquisição
concede ao usuário licença de uso pessoal, limitada, intransferível e não exclusiva, conforme
regras gerais do Código Civil sobre negócios jurídicos, obrigações e responsabilidade civil (arts.
104, 421, 422, 425, 186, 187 e 927).

A licença permite apenas o uso privado do arquivo. É proibida qualquer forma de reprodução,
compartilhamento, envio, distribuição, disponibilização a terceiros, modificação, adaptação,
remoção de créditos, criação de obras derivadas, ou qualquer uso que extrapole o âmbito
individual. Tais condutas caracterizam violação contratual e ato ilícito (arts. 186, 187 e 884 do
Código Civil).

A cessão, venda, doação ou sublicenciamento dos arquivos também é vedada. O descumprimento
acarreta responsabilidade por perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do
Código Civil, podendo incluir prejuízos materiais, morais e lucros cessantes.

O acesso ao arquivo após o pagamento implica aceitação plena dos presentes Termos, conforme
art. 111 do Código Civil. O usuário reconhece ainda que atualizações futuras não constituem
obrigação do Mundo Fofo, salvo promessa expressa conforme o art. 112 do Código Civil.

A violação destes Termos autoriza o Mundo Fofo a adotar medidas administrativas, extrajudiciais e
judiciais cabíveis, com base nos arts. 927 e 944 do Código Civil.

4. VIGÊNCIA, RESCISÃO, RESPONSABILIDADE E FORO

Os contratos celebrados entre o usuário e o Mundo Fofo têm vigência a partir da confirmação do
pagamento e permanecem válidos até o completo cumprimento de suas obrigações. A rescisão
pode ocorrer por mútuo acordo, descumprimento contratual ou prática de qualquer ato ilícito (arts.
421, 422 e 475 do Código Civil).

Cada parte responde pelos prejuízos decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186,
187 e 927. O foro eleito para dirimir conflitos é o da comarca de residência do usuário, salvo
disposição legal em contrário.